Renovação de Licença de Operação para empresas em Canoas e região metropolitana. Agende sua consultoria.

A renovação da Licença de Operação precisa ser protocolada com pelo menos 120 dias de antecedência do vencimento da licença atual. Perder essa janela expõe a empresa ao risco de operar com a licença vencida, o que é tratado como operação irregular. Recomendamos iniciar o processo assim que a data de vencimento estiver a 6 meses de distância, para dar folga a eventuais exigências do órgão ambiental.

Não. Quando a renovação é requerida com pelo menos 120 dias de antecedência, a validade da licença fica automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão — é o que diz o artigo 14, §4º, da Lei Complementar 140/2011. Por isso o protocolo dentro da janela é o que protege a operação, mesmo que a análise demore.

Nesse caso a prorrogação automática não vale, e a licença vence na data marcada. Operar sem licença válida é infração prevista no artigo 66 do Decreto 6.514/2008, com multa de R$ 500 a R$ 10 milhões. O caminho é protocolar o quanto antes e avaliar com o órgão a situação da operação até a nova licença sair.

Varia conforme a atividade e o órgão, mas em geral entram a licença atual, a comprovação do cumprimento das condicionantes, os relatórios de monitoramento exigidos no período e os dados atualizados da operação. Condicionante em aberto é o que mais atrasa uma renovação, por isso o diagnóstico começa por ela.

São dois custos diferentes: a taxa do órgão ambiental, que segue tabela oficial conforme o porte e o potencial poluidor da atividade, e o serviço técnico da renovação. O orçamento do serviço sai fechado depois do diagnóstico, que é feito sem custo, pelo WhatsApp.

O prazo para apresentar defesa é de 20 dias a partir da ciência do auto, protocolada eletronicamente pelo Sistema Online de Licenciamento (SOL) da FEPAM. Existe também a opção de confissão com desconto de 50% sobre o valor da multa, mediante Termo de Desistência e Confissão de Dívida enviado em até 10 dias úteis. A multa não é exigível antes do julgamento. A CLM apoia o levantamento técnico e a documentação do processo; a condução jurídica da defesa, quando necessária, deve ser feita com um advogado.

São as três etapas do licenciamento tradicional, nesta ordem. A Licença Prévia (LP) aprova a viabilidade ambiental ainda na fase de planejamento. A Licença de Instalação (LI) autoriza o início das obras, conforme o projeto aprovado na LP. A Licença de Operação (LO/LF) autoriza o funcionamento da atividade depois de verificado o cumprimento das etapas anteriores — e é a que precisa de renovação periódica.

Sim. A sede é em Canoas/RS, com atendimento em Porto Alegre, Esteio, Gravataí, Cachoeirinha, São Leopoldo, Sapucaia do Sul e demais municípios do Rio Grande do Sul. O atendimento inicial e boa parte da documentação são resolvidos à distância; a visita técnica é agendada quando o serviço exige.