CTF, RAPP e TCFA do IBAMA para empresas em todo o Rio Grande do Sul. Agende sua consultoria.

Precisa se exercer alguma das atividades listadas no Anexo VIII da Lei 6.938/1981. A lista é mais larga do que a maioria das empresas imagina: entram indústria de transformação em geral, serviços com uso de produtos químicos, comércio e transporte de resíduos, construção civil e uma série de atividades que não se enxergam como poluidoras. A inscrição é da empresa, feita no sistema do IBAMA, e é o que dá origem à TCFA e à obrigação anual do RAPP. Conferir o enquadramento leva pouco tempo e evita descobrir tarde.

O RAPP é entregue de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano, referente ao ano anterior. Quem descumpre a Instrução Normativa IBAMA nº 22/2021 fica sujeito às sanções administrativas do Decreto nº 6.514/2008, com multa de R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00. Além da multa, o cadastro fica irregular — e é a regularidade que a empresa precisa comprovar quando alguém pede o certificado.

É o documento que comprova que a empresa está em situação regular no Cadastro Técnico Federal. Ele costuma ser exigido por terceiros, não pelo próprio IBAMA: banco em análise de crédito, cliente grande no cadastro de fornecedor, edital de licitação e o próprio órgão ambiental estadual em processos de licenciamento. Ele só é emitido se o cadastro estiver atualizado, a TCFA paga e o RAPP entregue — por isso a pendência costuma aparecer no pior momento, que é quando alguém pede o documento com prazo.

São obrigações independentes, de órgãos diferentes, e cumprir uma não dispensa a outra. A licença ambiental é do órgão estadual ou municipal — no Rio Grande do Sul, a FEPAM ou a prefeitura — e autoriza a atividade a operar. O Cadastro Técnico Federal é do IBAMA, é federal, e é um registro com taxa trimestral e relatório anual. É comum a empresa estar com a licença estadual em dia e o cadastro federal parado há anos, sem saber.

A TCFA é devida no último dia útil de cada trimestre, e o pagamento vai até o quinto dia útil do mês seguinte, como prevê o artigo 17-G da Lei 6.938/1981. O valor segue o porte da empresa e o potencial poluidor da atividade declarada no cadastro.

É preciso atualizar o cadastro no sistema do IBAMA: alterar as atividades declaradas ou registrar o encerramento. Enquanto o cadastro disser que a atividade existe, a TCFA continua sendo gerada, e a dívida aparece depois somada.

Depende do que está em aberto: taxa em atraso, relatórios não entregues ou atividades declaradas errado. A taxa segue a tabela oficial da lei, e o serviço técnico sai com orçamento fechado depois do diagnóstico, que é feito sem custo, pelo WhatsApp.

Sim. A sede é em Canoas/RS, e CTF, RAPP e TCFA são resolvidos inteiramente à distância, nos sistemas do IBAMA — não dependem de visita técnica. O atendimento é por WhatsApp, de segunda a sexta, das 8h às 18h.