Licenciamento ambiental para empresas no Rio Grande do Sul. Agende sua consultoria.

A renovação da Licença de Operação precisa ser protocolada com pelo menos 120 dias de antecedência do vencimento da licença atual. Perder essa janela expõe a empresa ao risco de operar com a licença vencida, o que é tratado como operação irregular. Recomendamos iniciar o processo assim que a data de vencimento estiver a 6 meses de distância, para dar folga a eventuais exigências do órgão ambiental.

O prazo para apresentar defesa é de 20 dias a partir da ciência do auto, protocolada eletronicamente pelo Sistema Online de Licenciamento (SOL) da FEPAM. Existe também a opção de confissão com desconto de 50% sobre o valor da multa, mediante Termo de Desistência e Confissão de Dívida enviado em até 10 dias úteis. A multa não é exigível antes do julgamento. A CLM apoia o levantamento técnico e a documentação do processo; a condução jurídica da defesa, quando necessária, deve ser feita com um advogado.

Depende do porte e do impacto da atividade. A FEPAM licencia o que tem impacto de abrangência estadual ou regional. Municípios com órgão ambiental próprio e estrutura de fiscalização podem licenciar atividades de impacto local. Como essa divisão varia por município e por tipo de atividade, identificamos o órgão competente para o seu caso já no diagnóstico inicial, antes de qualquer protocolo.

São as três etapas do licenciamento tradicional, nesta ordem. A Licença Prévia (LP) aprova a viabilidade ambiental ainda na fase de planejamento. A Licença de Instalação (LI) autoriza o início das obras, conforme o projeto aprovado na LP. A Licença de Operação (LO/LF) autoriza o funcionamento da atividade depois de verificado o cumprimento das etapas anteriores — e é a que precisa de renovação periódica.

PGRS é o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos: o documento que descreve como a empresa gera, separa, armazena, transporta e destina os resíduos da sua operação. É exigido de empresas de geração significativa de resíduos — indústrias, construção civil, comércios de maior porte — e costuma ser condição para a Licença de Operação. É um dos serviços que mais atendemos: já conduzimos PGRS para construção civil, indústria de cabos e chicotes, indústria de alimentos e comércio de sucata.

CAR é o Cadastro Ambiental Rural, criado pelo Código Florestal. É obrigatório para todo imóvel rural, independentemente do tamanho, e registra as áreas de preservação permanente, reserva legal e uso produtivo da propriedade. Sem o CAR, o proprietário fica impedido de acessar crédito rural e de regularizar pendências ambientais.

Em geral, sim: a captação de água subterrânea por poço artesiano para uso em atividade produtiva exige outorga de uso da água junto ao órgão competente, que autoriza a vazão captada. A exigência varia conforme o volume captado e a finalidade — conferimos isso no diagnóstico específico da sua operação.

Quando o empreendimento envolve supressão de vegetação, manejo florestal ou intervenção em área com potencial de abrigar fauna silvestre — situações comuns em loteamentos, obras rurais e empreendimentos que alteram cobertura vegetal. O laudo de fauna caracteriza as espécies presentes; o inventário florestal quantifica o estoque vegetal. Os dois exigem responsável técnico biólogo com registro no CRBio para assinatura — é a nossa área de atuação direta, com as três sócias registradas no conselho.